I. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1) OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais têm por objeto regular as relações entre a Distribuciones Samvete, S.L. (doravante “A EMPRESA”) e o Cliente (doravante “o Cliente”), relativas a todas as transacções realizadas através do site www.voedia.com (doravante “o Site”), domínio propriedade da EMPRESA, sociedade legalmente constituída, com sede social em C/ Princesa 31, 2º-3, 28008 Madrid, titular do número de identificação fiscal B13889324.

Para qualquer dúvida, pode contactar-nos através do endereço de correio eletrónico info@voedia.com.

A contratação on-line dos produtos e/ou serviços oferecidos pela EMPRESA através deste sítio Web estará sujeita às disposições das presentes Condições Gerais de Contratação.

 

2) ACEITAÇÃO E PROVA DE ACEITAÇÃO

A compra de produtos e/ou serviços deve ser efectuada através da ativação dos botões PAGAR ou COMPRAR que aparecem no rodapé da página dos pedidos de compra, e expressa a aceitação plena de todas e cada uma das Condições Gerais de Contratação tal como são apresentadas no site da EMPRESA antes da compra dos produtos/contratação dos serviços, sem a aplicação de quaisquer alterações que possam ocorrer nas cláusulas das Condições Gerais de Contratação numa data posterior.

A partir do momento da aceitação, o utilizador adquire o estatuto de Cliente da EMPRESA descrito nas presentes Condições Gerais. Qualquer produto ou serviço oferecido posteriormente pela EMPRESA deve ser objeto de um novo contrato.

Se o Cliente desejar ler mais detalhadamente as Condições Gerais, pode imprimir o documento em papel ou guardá-lo em formato eletrónico.

Após a aceitação expressa das presentes Condições Gerais, a EMPRESA enviará ao Cliente uma cópia do contrato, com todos os seus termos, por correio eletrónico nas 24 horas seguintes à compra.

A EMPRESA informa que, por razões legais, arquiva os documentos electrónicos em que as compras são formalizadas, podendo aceder a esses documentos a qualquer momento, solicitando-os ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente.

 

3) PREÇOS, MODO DE PAGAMENTO, ENTREGA E ANULAÇÃO

3.1 Preços

Os preços aplicáveis a cada produto e/ou serviço são os indicados no sítio Web na data da encomenda, excluindo o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado).

O preço com IVA será indicado no carrinho de compras aquando da introdução do país/região de entrega e pode variar em função desta informação. Além disso, a operação pode estar isenta ou não sujeita a IVA em função do país de residência do comprador e da condição em que o comprador actua (empresário/profissional ou particular).

Nos envios para países fora da União Europeia, A EMPRESA não assumirá os custos correspondentes aos impostos e direitos aduaneiros de cada país.

As ofertas serão devidamente marcadas e identificadas como tal, indicando convenientemente o preço anterior e o preço da oferta.

A EMPRESA reserva-se o direito de efetuar, em qualquer momento e sem aviso prévio, as modificações que considere oportunas no Website, podendo atualizar os produtos e serviços em função do mercado.

Os custos de envio e o IVA correspondente são sempre indicados na encomenda.

 

3.2 Modalidades de pagamento

As compras, consoante os produtos a adquirir, podem ser pagas através dos seguintes métodos:

• Cartão de crédito (Visa, Master Card ou American Express): Disponível para todos os países e para todos os tipos de compras.
• Transferência bancária: Disponível para todos os países, mas apenas para os distribuidores. Enviar-lhe-emos um e-mail ou SMS para lhe indicar o montante da transferência e os dados para efetuar a transferência.

 

3.3 Entrega

As encomendas são enviadas para a morada de entrega indicada pelo Cliente, num prazo aproximado de 2 a 3 dias úteis para entregas na Península Ibérica e de 2 a 5 dias úteis para os restantes destinos. Em caso de rutura de stock da EMPRESA, o Cliente será devidamente informado com a maior brevidade possível.

A EMPRESA não se responsabiliza por eventuais trâmites alfandegários ou pelo pagamento de taxas que possam existir quando o envio for feito para fora da Comunidade Europeia ou para destinos com políticas fiscais especiais dentro da Comunidade Europeia (por exemplo, Ilhas Canárias).

O Cliente receberá um e-mail da empresa de transporte indicando o número de seguimento do envio.

 

3.4 Retirada

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do(s) livro(s) para comunicar a sua intenção de devolver o(s) livro(s) apenas nos seguintes casos

• O(s) livro(s) chegou(ram) defeituoso(s) ou partido(s)
• O(s) livro(s) foi(ram) enviado(s) diferente(s) do(s) livro(s) encomendado(s)

A EMPRESA garante ao Cliente a possibilidade de anular a sua encomenda em qualquer altura e sem qualquer custo, desde que a anulação seja comunicada antes de a encomenda ser colocada à disposição do transportador para expedição. Caso contrário, o Cliente deve aguardar a receção da encomenda para exercer o direito de retratação.

O direito de retratação não se aplica nos seguintes casos, bem como nas outras excepções previstas no artigo 103 da Lei 3/2014:

• No caso da prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido totalmente executado pela EMPRESA, o Cliente consente expressamente em perder o seu direito de rescisão.
• No caso de conteúdos digitais (livros electrónicos, audiolivros, etc.) que não sejam fornecidos num suporte material quando o Cliente tiver iniciado o seu descarregamento. Neste caso, o início da transferência implica a perda do direito de retratação do Cliente.
• No caso de livros digitais multimédia não descarregáveis, em que o Cliente deve aceder ao site da EMPRESA.

Para exercer o direito de retratação, o Cliente deve notificar-nos do seu desejo de retratação enviando um e-mail para info@voedia.com.

Em caso de retratação por parte do Cliente, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo as despesas de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação do presente contrato. O reembolso será efectuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação inicial, salvo disposição expressa em contrário do cliente; em qualquer caso, o cliente não incorrerá em quaisquer custos em resultado do reembolso.

Em qualquer caso, se o Cliente tiver escolhido expressamente um método de entrega diferente do método de entrega ordinário menos dispendioso, a EMPRESA não reembolsará os custos adicionais daí resultantes.

A encomenda devolvida deve ser entregue juntamente com a nota de entrega e, se aplicável, a fatura emitida pela EMPRESA, a expensas do Cliente. O Cliente pode devolver qualquer artigo comprado à EMPRESA desde que os produtos mantenham os seus selos e os manuais, acessórios ou brindes promocionais incluídos, se for o caso. O Cliente só é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos bens para além da necessária para determinar a sua natureza, caraterísticas ou funcionamento.

Se um produto diferente do encomendado pelo Cliente for entregue por engano pela EMPRESA, será entregue o produto correto, sendo o primeiro recolhido, sem qualquer custo adicional para o Cliente.

Se um produto tiver chegado ao cliente partido, danificado ou em mau estado, a EMPRESA encarregar-se-á de o recolher, substituindo-o por outro em bom estado, sem qualquer custo adicional.

Para qualquer reclamação ou dúvida, pode contactar A EMPRESA através da secção de contactos deste site.

 

4) PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para adquirir os produtos e/ou serviços oferecidos no sítio Web, é apenas necessário preencher o formulário de compra (pedido) com dados pessoais e dados de pagamento.

Uma vez recebido o pedido de compra, A EMPRESA enviará imediatamente uma confirmação da encomenda para o endereço eletrónico indicado no pedido de compra no prazo de 24 horas após a sua receção.

 

5) RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O Cliente compromete-se a fazer uma utilização lícita dos serviços, sem violar a legislação em vigor ou infringir os direitos e interesses de terceiros.

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos no preenchimento dos formulários de contratação, evitando causar prejuízos à EMPRESA em consequência da incorreção dos mesmos.

O incumprimento de qualquer uma das Condições do Contrato poderá implicar a retirada ou anulação dos serviços por parte da EMPRESA, sem necessidade de aviso prévio ao Cliente e sem direito a qualquer indemnização.

 

6) SERVIÇOS PÓS-VENDA

Para qualquer consulta, incidente, queixa ou reclamação após a compra dos produtos ou serviços, a EMPRESA coloca à disposição do Cliente um Serviço de Atendimento ao Cliente no endereço eletrónico info@voedia.com.

 

7) PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, marcas, logótipos e qualquer outro objeto de proteção contidos no site da EMPRESA pertencem exclusivamente à EMPRESA (ou a terceiros autores), que têm direitos exclusivos para explorá-los de qualquer forma e, em particular, incluindo, mas não limitado a, os direitos de reprodução, cópia, distribuição, transformação, comercialização e comunicação pública. A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizada das referidas obras, marcas, logótipos, etc., constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da EMPRESA ou do seu titular, podendo dar lugar ao exercício das acções judiciais ou extrajudiciais a que estes possam ter direito no exercício dos seus direitos.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Contratação, o Cliente compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da EMPRESA e de terceiros.

 

8) JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Em caso de conflito ou discrepância que surja na interpretação ou aplicação das presentes condições contratuais, os Tribunais que, se for caso disso, julgarão a questão serão os previstos nas normas legais aplicáveis em matéria de jurisdição competente, em que, no caso de consumidores finais, é tido em conta o local de cumprimento da obrigação ou o local de domicílio da parte compradora.

Tudo isto sem prejuízo do direito do Cliente de se dirigir à Comissão de Arbitragem de Consumo da sua área.

No caso de uma compra efectuada por uma empresa, ambas as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Julgados e Tribunais de Madrid (Espanha).

 

II. CONDIÇÕES PARTICULARES de venda de E-Books

Compra

O Cliente reconhece que a EMPRESA lhe concede uma licença para utilizar os livros electrónicos comercializados pela EMPRESA. Uma vez adquirida, esta licença consistirá numa relação contratual direta entre o Cliente e o terceiro fornecedor do conteúdo digital em questão, ou seja, “O Editor”. O Editor de cada livro eletrónico é responsável pelo seu conteúdo, pelas garantias, se as houver, e por qualquer reclamação que o(s) Cliente(s) ou qualquer terceiro possa fazer em relação a esse livro eletrónico.

 

Restrições de utilização

O Cliente apenas poderá utilizar os livros electrónicos para fins privados e não comerciais. A licença de utilização dos livros electrónicos não constitui uma transferência de quaisquer direitos de utilização para fins promocionais.

Entre outras coisas, o Cliente está expressamente proibido de:

• Vender, alugar, emprestar, copiar, modificar, transformar, distribuir e/ou colocar os livros eletrónicos à disposição do público, no todo ou em parte, por qualquer forma que não seja expressamente permitida nas presentes Condições Particulares;
• Remover, modificar, apagar ou, de qualquer forma análoga, impedir o funcionamento efetivo de quaisquer medidas tomadas para impedir a cópia, distribuição, colocação à disposição do público, modificação, transformação ou qualquer outro tipo de acesso ou tratamento indevido ou não autorizado dos livros electrónicos, quer parcial, quer integralmente;
• Fornecer ou partilhar o nome de utilizador e a palavra-passe com terceiros que não o utilizador;
• Contornar qualquer tecnologia de proteção dos livros electrónicos acessíveis através do site VOEDIA, bem como apagar ou remover dos livros electrónicos qualquer menção ou referência ao aviso dos direitos neles contidos;
• Utilizar os livros electrónicos de qualquer forma que implique a violação das presentes Condições Particulares;
• Remover ou alterar quaisquer restrições territoriais aplicadas no sítio da VOEDIA.

O utilizador compromete-se ainda a tomar medidas razoáveis para impedir qualquer utilização não autorizada dos livros electrónicos.