POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SÍTIO WEB: https://voedia.pt/
I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS
Em cumprimento do disposto na legislação em vigor, a Voedia (doravante também Website) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.
Leis incorporadas na presente política de privacidade
Esta política de privacidade está adaptada à legislação espanhola e europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais na Internet. Respeita, nomeadamente, as seguintes regras:
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD-GDD).
Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (RDLOPD).
Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE).
Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no Voedia é: Distribuciones Samvete S.L, com o número de identificação fiscal: B13889324 e registada em: Registo Mercantil de Madrid.
E-mail de contacto: info@voedia.com
Registo de dados pessoais
Em conformidade com as disposições do RGPD e da LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos pela Voedia, através dos formulários disponibilizados nas suas páginas, serão incorporados e processados no nosso ficheiro, a fim de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a Voedia e o Utilizador ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários preenchidos pelo Utilizador, ou para responder a um pedido ou consulta do Utilizador. Da mesma forma, de acordo com as disposições do RGPD e da LOPD-GDD, a menos que se aplique a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, é mantido um registo das actividades de tratamento que especifica, de acordo com as suas finalidades, as actividades de tratamento realizadas e as outras circunstâncias estabelecidas no RGPD.
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios estabelecidos no artigo 5 do RGPD e no artigo 4 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais:
Princípio da legalidade, da equidade e da transparência: o consentimento do utilizador é sempre exigido após informação completa e transparente sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.
Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos.
Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários para os fins para os quais são tratados.
Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exactos e estar sempre actualizados.
Princípio da limitação do período de conservação: os dados pessoais só serão conservados de uma forma que permita a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para efeitos do seu tratamento.
Princípio da integridade e da confidencialidade: os dados pessoais devem ser tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
Princípio da responsabilidade pró-ativa: o Responsável pelo Tratamento é responsável por assegurar o cumprimento dos princípios acima referidos.
Categorias de dados pessoais
As categorias de dados tratados pela Voedia são apenas dados de identificação. Em nenhuma circunstância são processadas categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9º do RGPD.
Base jurídica para o tratamento de dados pessoais
A base jurídica para o tratamento de dados pessoais é o consentimento. A Voedia compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
O Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. Será tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Regra geral, a retirada do consentimento não condicionará a tua utilização do sítio Web.
Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa fornecer os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados com o conteúdo do Sítio Web, será informado no caso de o preenchimento de algum deles ser obrigatório por ser imprescindível para o correto desenvolvimento da operação realizada.
Finalidades do tratamento para as quais os dados pessoais são utilizados
Os dados pessoais são recolhidos e geridos pela Voedia para facilitar, acelerar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Website e o Utilizador ou para manter a relação estabelecida nos formulários preenchidos por este último ou para atender a um pedido ou consulta.
Da mesma forma, os dados podem ser utilizados para fins comerciais, de personalização, operacionais e estatísticos, e para actividades relacionadas com o objeto social da Voedia, bem como para a extração e armazenamento de dados e estudos de marketing para adaptar o Conteúdo oferecido ao Utilizador, bem como para melhorar a qualidade, funcionamento e navegação do Website.
No momento em que os dados pessoais são recolhidos, o Utilizador será informado sobre a(s) finalidade(s) específica(s) do tratamento para o qual os dados pessoais serão utilizados, ou seja, a(s) utilização(ões) a que as informações recolhidas serão submetidas.
Períodos de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período mínimo necessário para efeitos do seu tratamento e, em qualquer caso, apenas durante o seguinte período: indefinidamente, ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.
No momento da obtenção dos dados pessoais, o Utilizador será informado do período durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, se tal não for possível, dos critérios utilizados para determinar esse período.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais do Utilizador serão partilhados com os seguintes destinatários ou categorias de destinatários:
Google Analitycs 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View (California), CA 94043, Estados Unidos (“Google”) 1&1 IONOS España S.L.U. Avenida de la Vega, 1 Edificio Veganova 3 Planta 5 Puerta C de Alcobendas, CP 28108, Madrid
Caso o Responsável pelo Tratamento pretenda transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, o Utilizador será informado, no momento em que os dados pessoais forem obtidos, sobre o país terceiro ou a organização internacional para a qual os dados se destinam a ser transferidos, bem como sobre a existência ou ausência de uma decisão de adequação da Comissão.
Dados pessoais de menores
Em conformidade com as disposições dos artigos 8 do RGPD e 7 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais, apenas as pessoas com mais de 14 anos de idade podem dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita pela Voedia. No caso de uma criança com menos de 14 anos de idade, é necessário o consentimento dos pais ou tutores para o processamento, e o processamento só é legal na medida em que os pais ou tutores tenham dado o seu consentimento.
Sigilo e segurança dos dados pessoais
A Voedia compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita dos dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, bem como a comunicação ou o acesso não autorizado a esses dados.
O sítio Web dispõe de um certificado SSL (Secure Socket Layer), que garante que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, uma vez que a transmissão de dados entre o servidor e o Utilizador, e em contrapartida, é totalmente encriptada ou codificada.
No entanto, uma vez que a Voedia não pode garantir a inexpugnabilidade da Internet ou a ausência total de hackers ou outros que acedam fraudulentamente a dados pessoais, o Controlador de Dados compromete-se a notificar o Utilizador, sem demora injustificada, quando ocorrer uma violação da segurança dos dados pessoais que seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Nos termos do artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais qualquer violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda ou a alteração de dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, bem como a divulgação ou o acesso não autorizados a esses dados.
Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo responsável pelo tratamento de dados, que se compromete a informar e a garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que essa confidencialidade seja respeitada pelos seus funcionários, parceiros e qualquer outra pessoa a quem torne a informação acessível.
Direitos decorrentes do tratamento de dados pessoais
O Utilizador tem sobre a Voedia e pode, portanto, exercer contra o Controlador de Dados os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:
Direito de acesso: É o direito do Utilizador de obter confirmação sobre se a Voedia está ou não a processar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de obter informações sobre os seus dados pessoais específicos e o processamento que a Voedia efectuou ou está a efetuar, bem como, entre outras coisas, as informações disponíveis sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações efectuadas ou previstas para esses dados.
Direito de retificação: É o direito do Utilizador de obter a retificação dos seus dados pessoais se estes se revelarem inexactos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, incompletos.
Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”): Este é o direito do Utilizador, salvo disposição legal em contrário, de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para os fins para que foram recolhidos ou tratados; o Utilizador retirou o seu consentimento para o tratamento e o tratamento não tem outro fundamento jurídico; o Utilizador se opuser ao tratamento e não existir outro motivo legítimo para continuar o tratamento; os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente; os dados pessoais tiverem de ser apagados em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tiverem sido obtidos na sequência de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Para além do apagamento, o responsável pelo tratamento deve, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de aplicação, tomar medidas razoáveis para informar os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais do pedido da pessoa em causa de apagamento de qualquer ligação a esses dados pessoais.
Direito à limitação do tratamento: Este é o direito do Utilizador de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento se contestar a exatidão dos seus dados pessoais; se o tratamento for ilegal; se o Responsável pelo Tratamento já não precisar dos dados pessoais, mas o Utilizador precisar deles para apresentar reclamações; e se o Utilizador se tiver oposto ao tratamento.
Direito à portabilidade dos dados: Se o tratamento for efectuado por meios automatizados, o Utilizador tem o direito de receber do Responsável pelo Tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro Responsável pelo Tratamento. Se for tecnicamente possível, o responsável pelo tratamento transmite os dados diretamente a esse outro responsável pelo tratamento.
Direito de oposição: Este é o direito do utilizador de não ter os seus dados pessoais processados ou de ter o processamento desses dados cessado pela Voedia.
Direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: Este é o direito do Utilizador de não ficar sujeito a uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, salvo disposição legal em contrário.
Por conseguinte, o Utilizador pode exercer os seus direitos através de uma comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo Tratamento de Dados com a referência “RGPD-https://voedia.pt/”, especificando:
Nome, apelido e cópia do bilhete de identidade do utilizador. Nos casos em que a representação é permitida, será também necessário identificar pelos mesmos meios a pessoa que representa o Utilizador, bem como o documento que acredita a representação. A fotocópia do bilhete de identidade pode ser substituída por qualquer outro meio de prova de identidade legalmente válido.
Pedido com razões específicas para o pedido ou informação a aceder.
Endereço para efeitos de notificação.
Data e assinatura do requerente.
Qualquer documento comprovativo do pedido que estás a fazer.
A presente candidatura e eventuais anexos podem ser enviados para o seguinte endereço eletrónico: info@voedia.com.
Ligações a sítios Web de terceiros
O Website pode incluir hyperlinks ou links para websites de terceiros que não a Voedia, que não são operados pela Voedia. Os proprietários desses sítios Web terão as suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.
Queixas à autoridade de controlo
Caso o Utilizador considere que existe um problema ou uma violação da regulamentação em vigor na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, tem direito a uma proteção judicial eficaz e a apresentar uma queixa a uma autoridade de controlo, nomeadamente no Estado em que tem a sua residência habitual, o seu local de trabalho ou o local da alegada violação. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados(http://www.agpd.es).
II. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
É necessário que o Utilizador tenha lido e aceite as condições de proteção dos dados pessoais contidas na presente Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo Tratamento possa proceder da forma, durante os períodos e para os fins indicados. A utilização do sítio Web implica a aceitação da Política de Privacidade do sítio Web.
A Voedia reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com os seus próprios critérios, ou motivada por uma alteração legislativa, jurisprudencial ou doutrinal da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As alterações ou actualizações da presente Política de Privacidade não serão explicitamente notificadas ao Utilizador. Recomenda-se ao Utilizador que consulte periodicamente esta página para se manter a par das últimas alterações ou actualizações.
A presente Política de Privacidade foi actualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à proteção dos dados pessoais e à garantia dos direitos digitais.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SÍTIO WEB: https://voedia.pt/
I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS
Em cumprimento do disposto na legislação em vigor, a Voedia (doravante também Website) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.
Leis incorporadas na presente política de privacidade
Esta política de privacidade está adaptada à legislação espanhola e europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais na Internet. Respeita, nomeadamente, as seguintes regras:
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD-GDD).
Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (RDLOPD).
Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE).
Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no Voedia é: Distribuciones Samvete S.L, com o número de identificação fiscal: B13889324 e registada em: Registo Mercantil de Madrid.
E-mail de contacto: info@voedia.com
Registo de dados pessoais
Em conformidade com as disposições do RGPD e da LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos pela Voedia, através dos formulários disponibilizados nas suas páginas, serão incorporados e processados no nosso ficheiro, a fim de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a Voedia e o Utilizador ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários preenchidos pelo Utilizador, ou para responder a um pedido ou consulta do Utilizador. Da mesma forma, de acordo com as disposições do RGPD e da LOPD-GDD, a menos que se aplique a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, é mantido um registo das actividades de tratamento que especifica, de acordo com as suas finalidades, as actividades de tratamento realizadas e as outras circunstâncias estabelecidas no RGPD.
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios estabelecidos no artigo 5 do RGPD e no artigo 4 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais:
Princípio da legalidade, da equidade e da transparência: o consentimento do utilizador é sempre exigido após informação completa e transparente sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.
Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos.
Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários para os fins para os quais são tratados.
Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exactos e estar sempre actualizados.
Princípio da limitação do período de conservação: os dados pessoais só serão conservados de uma forma que permita a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para efeitos do seu tratamento.
Princípio da integridade e da confidencialidade: os dados pessoais devem ser tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
Princípio da responsabilidade pró-ativa: o Responsável pelo Tratamento é responsável por assegurar o cumprimento dos princípios acima referidos.
Categorias de dados pessoais
As categorias de dados tratados pela Voedia são apenas dados de identificação. Em nenhuma circunstância são processadas categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9º do RGPD.
Base jurídica para o tratamento de dados pessoais
A base jurídica para o tratamento de dados pessoais é o consentimento. A Voedia compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
O Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. Será tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Regra geral, a retirada do consentimento não condicionará a tua utilização do sítio Web.
Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa fornecer os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados com o conteúdo do Sítio Web, será informado no caso de o preenchimento de algum deles ser obrigatório por ser imprescindível para o correto desenvolvimento da operação realizada.
Finalidades do tratamento para as quais os dados pessoais são utilizados
Os dados pessoais são recolhidos e geridos pela Voedia para facilitar, acelerar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Website e o Utilizador ou para manter a relação estabelecida nos formulários preenchidos por este último ou para atender a um pedido ou consulta.
Da mesma forma, os dados podem ser utilizados para fins comerciais, de personalização, operacionais e estatísticos, e para actividades relacionadas com o objeto social da Voedia, bem como para a extração e armazenamento de dados e estudos de marketing para adaptar o Conteúdo oferecido ao Utilizador, bem como para melhorar a qualidade, funcionamento e navegação do Website.
No momento em que os dados pessoais são recolhidos, o Utilizador será informado sobre a(s) finalidade(s) específica(s) do tratamento para o qual os dados pessoais serão utilizados, ou seja, a(s) utilização(ões) a que as informações recolhidas serão submetidas.
Períodos de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período mínimo necessário para efeitos do seu tratamento e, em qualquer caso, apenas durante o seguinte período: indefinidamente, ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.
No momento da obtenção dos dados pessoais, o Utilizador será informado do período durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, se tal não for possível, dos critérios utilizados para determinar esse período.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais do Utilizador serão partilhados com os seguintes destinatários ou categorias de destinatários:
Google Analitycs 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View (California), CA 94043, Estados Unidos (“Google”) 1&1 IONOS España S.L.U. Avenida de la Vega, 1 Edificio Veganova 3 Planta 5 Puerta C de Alcobendas, CP 28108, Madrid
Caso o Responsável pelo Tratamento pretenda transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, o Utilizador será informado, no momento em que os dados pessoais forem obtidos, sobre o país terceiro ou a organização internacional para a qual os dados se destinam a ser transferidos, bem como sobre a existência ou ausência de uma decisão de adequação da Comissão.
Dados pessoais de menores
Em conformidade com as disposições dos artigos 8 do RGPD e 7 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais, apenas as pessoas com mais de 14 anos de idade podem dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita pela Voedia. No caso de uma criança com menos de 14 anos de idade, é necessário o consentimento dos pais ou tutores para o processamento, e o processamento só é legal na medida em que os pais ou tutores tenham dado o seu consentimento.
Sigilo e segurança dos dados pessoais
A Voedia compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita dos dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, bem como a comunicação ou o acesso não autorizado a esses dados.
O sítio Web dispõe de um certificado SSL (Secure Socket Layer), que garante que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, uma vez que a transmissão de dados entre o servidor e o Utilizador, e em contrapartida, é totalmente encriptada ou codificada.
No entanto, uma vez que a Voedia não pode garantir a inexpugnabilidade da Internet ou a ausência total de hackers ou outros que acedam fraudulentamente a dados pessoais, o Controlador de Dados compromete-se a notificar o Utilizador, sem demora injustificada, quando ocorrer uma violação da segurança dos dados pessoais que seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Nos termos do artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais qualquer violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda ou a alteração de dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, bem como a divulgação ou o acesso não autorizados a esses dados.
Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo responsável pelo tratamento de dados, que se compromete a informar e a garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que essa confidencialidade seja respeitada pelos seus funcionários, parceiros e qualquer outra pessoa a quem torne a informação acessível.
Direitos decorrentes do tratamento de dados pessoais
O Utilizador tem sobre a Voedia e pode, portanto, exercer contra o Controlador de Dados os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:
Direito de acesso: É o direito do Utilizador de obter confirmação sobre se a Voedia está ou não a processar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de obter informações sobre os seus dados pessoais específicos e o processamento que a Voedia efectuou ou está a efetuar, bem como, entre outras coisas, as informações disponíveis sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações efectuadas ou previstas para esses dados.
Direito de retificação: É o direito do Utilizador de obter a retificação dos seus dados pessoais se estes se revelarem inexactos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, incompletos.
Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”): Este é o direito do Utilizador, salvo disposição legal em contrário, de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para os fins para que foram recolhidos ou tratados; o Utilizador retirou o seu consentimento para o tratamento e o tratamento não tem outro fundamento jurídico; o Utilizador se opuser ao tratamento e não existir outro motivo legítimo para continuar o tratamento; os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente; os dados pessoais tiverem de ser apagados em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tiverem sido obtidos na sequência de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Para além do apagamento, o responsável pelo tratamento deve, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de aplicação, tomar medidas razoáveis para informar os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais do pedido da pessoa em causa de apagamento de qualquer ligação a esses dados pessoais.
Direito à limitação do tratamento: Este é o direito do Utilizador de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento se contestar a exatidão dos seus dados pessoais; se o tratamento for ilegal; se o Responsável pelo Tratamento já não precisar dos dados pessoais, mas o Utilizador precisar deles para apresentar reclamações; e se o Utilizador se tiver oposto ao tratamento.
Direito à portabilidade dos dados: Se o tratamento for efectuado por meios automatizados, o Utilizador tem o direito de receber do Responsável pelo Tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro Responsável pelo Tratamento. Se for tecnicamente possível, o responsável pelo tratamento transmite os dados diretamente a esse outro responsável pelo tratamento.
Direito de oposição: Este é o direito do utilizador de não ter os seus dados pessoais processados ou de ter o processamento desses dados cessado pela Voedia.
Direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: Este é o direito do Utilizador de não ficar sujeito a uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, salvo disposição legal em contrário.
Por conseguinte, o Utilizador pode exercer os seus direitos através de uma comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo Tratamento de Dados com a referência “RGPD-https://voedia.pt/”, especificando:
Nome, apelido e cópia do bilhete de identidade do utilizador. Nos casos em que a representação é permitida, será também necessário identificar pelos mesmos meios a pessoa que representa o Utilizador, bem como o documento que acredita a representação. A fotocópia do bilhete de identidade pode ser substituída por qualquer outro meio de prova de identidade legalmente válido.
Pedido com razões específicas para o pedido ou informação a aceder.
Endereço para efeitos de notificação.
Data e assinatura do requerente.
Qualquer documento comprovativo do pedido que estás a fazer.
A presente candidatura e eventuais anexos podem ser enviados para o seguinte endereço eletrónico: info@voedia.com.
Ligações a sítios Web de terceiros
O Website pode incluir hyperlinks ou links para websites de terceiros que não a Voedia, que não são operados pela Voedia. Os proprietários desses sítios Web terão as suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.
Queixas à autoridade de controlo
Caso o Utilizador considere que existe um problema ou uma violação da regulamentação em vigor na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, tem direito a uma proteção judicial eficaz e a apresentar uma queixa a uma autoridade de controlo, nomeadamente no Estado em que tem a sua residência habitual, o seu local de trabalho ou o local da alegada violação. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados(http://www.agpd.es).
II. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
É necessário que o Utilizador tenha lido e aceite as condições de proteção dos dados pessoais contidas na presente Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo Tratamento possa proceder da forma, durante os períodos e para os fins indicados. A utilização do sítio Web implica a aceitação da Política de Privacidade do sítio Web.
A Voedia reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com os seus próprios critérios, ou motivada por uma alteração legislativa, jurisprudencial ou doutrinal da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As alterações ou actualizações da presente Política de Privacidade não serão explicitamente notificadas ao Utilizador. Recomenda-se ao Utilizador que consulte periodicamente esta página para se manter a par das últimas alterações ou actualizações.
A presente Política de Privacidade foi actualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à proteção dos dados pessoais e à garantia dos direitos digitais.
